Certificado de Capacidade Matrimonial
1) Assento de Nascimento (original) do cidadão português emitido há menos de seis meses que poderá ser autenticada no Consulado do Brasil em Portugal (se emitida pelos serviços notariais em Portugal) ou nos Ministério das Relações Exteriores/Palácio Itamaraty (quando emitida por esta Secção Consular, desde que a mesma esteja informatizada através do SIRIC).
2) Certidão de nascimento (original) do cidadão brasileira emitida há menos de seis meses;
3) Fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão (válido) do cidadão português;
4) Fotocópia da Carteira de Identidade do cidadão brasileiro;
5) Comprovativo de residência (água, luz ou telefone) dos três últimos meses em nome de um dos cônjuges.
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Carta IMTT
1) Apresentar documento de identificação civil;
2) Ser detentor de carta de motorista portuguesa.
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Cartão do Cidadão
Para fazer ou renovar o Cartão de Cidadão:
1) Assento de nascimento (cópia simples), no caso de fazê-lo pela primeira vez;
2) Cartão de Cidadão expirado, no caso de renovação;
3) Comprovativo de residência (conta de água, luz ou telefone), caso não esteja inscrito nesta Secção Consular.
Obs.: Deverá estar presente no momento uma vez que é necessário a recolha de dados biométricos (digitais, fotografia e assinatura).
Esta Secção Consular passará a proceder ao envio do Cartão de Cidadão para a residência do titular, a pedido deste, via correio (SEDEX). A morada de entrega será a mesma que for informada no ato de emissão do Cartão. Os custos de envio serão suportados pelo titular.
Nesta modalidade, as funcionalidades de assinatura digital e autenticação do Cartão estarão desativadas. Para serem ativadas, o titular deverá efetuar o respetivo pedido de forma presencial junto do posto consular da sua área de residência ou de outro serviço de administração pública em Portugal, como sejam conservatórias do registo civil, lojas do cidadão ou espaço cidadão.
Para agendar online, escolher as opções "Documento de Identificação Civil" e, depois, "Cartão do Cidadão".
Averbação de casamento
1) Certidão de casamento apostilada (Apostila de Haia) emitida há menos de 1 ano;
2) O cônjuge que possuir a nacionalidade portuguesa, deverá apresentar o Assento de Nascimento Português (cópia simples);
3) O cônjuge que não possuir a nacionalidade portuguesa, deverá apresentar a Certidão de Nascimento Brasileira (cópia simples);
4) Cópia do documento de Identificação de ambos (cópia simples).
Observações:
a) Caso exista pacto antenupcial, deverá ser apresentado também o original emitido há menos de 1 ano e ser apostilado - Apostila de Haia.
b) O valor da Averbação de Casamento é 120 euros (este valor será convertido em Reais, no câmbio consular do mês). O pagamento poderá ser feito através de Transferência Bancária, Cartão de débito ou em Espécie (valor exato). O valor só poderá ser pago após avaliação da documentação na Secção Consular;
c) A entrega da documentação é feita diretamente na Secção Consular através de agendamento on-line: https://brasilia.embaixadaportugal.mne.gov.pt/pt/seccao-consular/fazer-agendamento.
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Convolação (Alterar tipo de nacionalidade para neto)
1) Impresso de modelo 1D - frente e verso, colorido e com reconhecimento de assinatura por autenticidade no cartório ou presencialmente no Consulado; Para aceder ao formulário 1D, clique no link https://irn.justica.gov.pt/Portals/33/Impressos/Nacionalidade/Modelo%201D%20-%20maior%20de%2018%20anos.pdf?ver=2019-06-06151616-333;
2) Certificado do registo criminal do país da naturalidade e da(s) resdiência(s), se diferente(s) de Portugal;
3) Fotocópia certificada do documento de identifcação português - cartão de cidadão ou passaporte em prazo de validade. A Certificação da cópia no consulado português ou autenticada em cartório;
4) Pagamento do respetivo emolumento (175,00 euros) através do link https://crcpagamentos.irn.mj.pt/pagvisamc.aspx?productid=NAC1D.
Destinatário do Sedex
Conservatória dos Registos Centrais
Rua Rodrigo da Fonseca. n.º 202
1099-033 Lisboa - Portugal
Tel: 213817600 / Fax: 213817698
Para agendar online, escolher as opções "Avós/Esposa", "Notariado" e, depois, "Reconhecimento de Assinatura".
Inscrição Consular (Certidão)
1) Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão (cópia simples);
2) Assento de nascimento português (cópia simples);
3) 1 Fotografia, tipo passe, atualizada e a cores.
4) Célula Pessoal, certidão de nascimento válida ou certificado de nacionalidade, emitidos pelos Serviços competentes portugueses, para os menores de 10 anos que não possuam Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade.
Obs.: Quando o utente não possua Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade válidos poderá ser feita uma inscrição consular provisória mediante a apresentação de passaporte nacional válido. Neste caso não poderão ser emitidos documentos para os quais seja necessário a apresentação de Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade.
Mais se informa que a inscrição consular só poderá ser feita se o interessado tiver nacionalidade portuguesa, devendo ser feita no posto consular em cuja área de jurisdição fixou a residência ou se encontra ocasionalmente.
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Certidão SIRIC
Apresentar, apenas, documento de identificação civil.
Para agendar online, escolher as opções "Atos Diversos" e, depois, "Todos os Atos (Atos Diversos)".
Certificado de Bagagem
1) Relação emitida pela Empresa de Transportes, emitidas em três vias, incluindo a lista descriminada com os objetos que irá levar constando quantidades, marcas e modelos (aparelhos eletrónicos e eletrodomésticos deverão ter também o número de série). Indicar também o local de desembarque da bagagem.
2) Declaração com assinatura reconhecida em cartório notarial, em três vias, do requerente e de duas testemunhas que comprovem que os objetos a transferir são de sua propriedade e usados há mais de seis meses.
3) Fotocópia de todas as páginas do passaporte, em três vias;
4) Fotocópia do RNE (registo nacional de estrangeiro), em três vias;
5) Documento comprovativo das datas de início e cancelamento da residência no Brasil, em três vias;
6) Visto de residência em Portugal (para cidadão de país não-membro da União Europeia), em três vias;
7) Comprovativo de Residência, em três vias.
Para agendar online, escolher as opções "Atos Diversos" e, depois, "Todos os Atos (Atos Diversos)".
Certificado de residência
1) Documento de identificação civil;
2) Assento de nascimento (cópia simples);
3) Comprovativo de residência (água, luz, entre outros).
Para agendar online, escolher as opções "Atos Diversos" e, depois, "Todos os Atos (Atos Diversos)".
Pedido de Nacionalidade (Maior)
1) Certidão de Nascimento de Inteiro Teor do interessado(a):
1.1. Emitida Certidão de Nascimento de Inteiro Teor e a cópia reprográfica do livro (fotocópia), certificada pelo Oficial do Registo Civil, do(a) interessado(a) emitida há menos de 6 meses;
1.2. As Certidões precisam ser autenticadas pelo Cartório, com selo da Apostila de Haia.
2) Certidão de Nascimento do Pai e da Mãe:
2.1. O pai / mãe que possuir a nacionalidade portuguesa (ou dupla nacionalidade) deverá apresentar apenas o Assento de Nascimento português (original ou cópia), com casamento averbado (se for casado) ao invés da Certidão brasileira;
2.2. O pai / mãe que for brasileiro apenas deverá apresentar a Cópia Legível da Certidão de Nascimento.
3) Cópia da Carteira de Identidade do interessado(a) e dos Pais:
3.1. A cópia da Carteira de Identidade (apenas civil) do(a) interessado(a) deverá ser autenticada pelo Cartório, com selo da Apostila de Haia;
3.2. A cópia da Carteira de Identidade dos Pais deverá ser apenas legível, não precisando ser autenticada por nenhum dos órgãos;
3.3. No caso do menor de 12 anos, não é necessário apresentar a cópia de identidade.
Para agendar online, escolher as opções "Registo Civil" e, depois, "Pedido de Nacionalidade Portuguesa".
Pedido de Nacionalidade (menor)
1) Certidão de Nascimento de Inteiro Teor do interessado:
1.1. Ser Original;
1.2. Precisa ser emitida há menos de 6 meses (2.ª Via);
1.3. Precisa ser autenticada pelo Cartório, com selo da Apostila de Haia;
2) Certidão de Nascimento do Pai e da Mãe:
2.1. O pai / mãe que possuir a nacionalidade portuguesa (ou dupla nacionalidade), deverá apresentar apenas o Assento de Nascimento português (original ou cópia), com casamento averbado (se for casado) ao invés da Certidão brasileira;
2.2. O pai / mãe que for brasileiro apenas deverá apresentar a Cópia Legível da Certidão de Nascimento.
3) Cópia da Carteira de Identidade dos Pais:
3.1. A cópia da Carteira de identidade do interessado precisa ser autenticada pelo Cartório, com selo da Apostila de Haia;
3.2. A cópia da Carteira de Identidade dos Pais deverá ser apenas legível, na precisando ser autenticada por nenhum dos órgãos;
3.3. No caso do menor de 12 anos, não é necessário apresentar a cópia da identidade.
4) Comprovativo de Endereço do interessado(a):
4.1. Deverá apresentar as 3 últimas faturas de águas, luz ou telefone, no nome do interessado. No caso do menor de idade, as faturas deverão ser no nome do responsável.
Para agendar online, escolher as opções "Registo Civil" e, depois, "Pedido de Nacionalidade Portuguesa".
Atribuição de nacionalidade a recém-nascidos
Informa-se que os registos de nascimento em favor de recém-nascidos e crianças até dois anos de idade não necessitam de agendamento online. Nestes casos, basta enviar um e-mail para sconsular.brasilia@mne.pt e ser-lhes-á conferida prioridade no atendimento e no processo de atribuição de nacionalidade portuguesa.
Para o efeito, serão necessários os seguintes documentos:
1) Certidão de Nascimento de Inteiro Teor do interessado:
1.1. Ser Original;
1.2. Precisa ser emitida há menos de 6 meses (2.ª Via);
1.3. Precisa ser autenticada pelo Cartório, com selo da Apostila de Haia;
2) Certidão de Nascimento do Pai e da Mãe:
2.1. O pai / mãe que possuir a nacionalidade portuguesa (ou dupla nacionalidade), deverá apresentar apenas o Assento de Nascimento português (original ou cópia), com casamento averbado (se for casado) ao invés da Certidão brasileira;
2.2. O pai / mãe que for brasileiro apenas deverá apresentar a Cópia Legível da Certidão de Nascimento.
3) Cópia da Carteira de Identidade dos Pais:
3.1. A cópia da Carteira de identidade do interessado precisa ser autenticada pelo Cartório, com selo da Apostila de Haia;
3.2. A cópia da Carteira de Identidade dos Pais deverá ser apenas legível, na precisando ser autenticada por nenhum dos órgãos;
3.3. No caso do menor de 12 anos, não é necessário apresentar a cópia da identidade.
4) Comprovativo de Endereço do interessado(a):
4.1. Deverá apresentar as 3 últimas faturas de águas, luz ou telefone, no nome do interessado. No caso do menor de idade, as faturas deverão ser no nome do responsável.
Pedido de Nacionalidade (pelo Casamento)
1) Certidão de Nascimento de Inteiro Teor apostilada (Apostila de Haia) emitida há menos de 1 ano;
2) Certidão de Nascimento de Inteiro Teor por Cópia Repográfica (Apostila de Haia) emitida há menos de 1 ano;
3) Cópia da Carteira de Identidade apostilada (Apostila de Haia); (Não pode ser CNH)
4) Nada Consta Registo Criminal emitido pela Polícia Federal postilado (Apostila de Haia);
5) O Cônjuge que possuir a nacionalidade portuguesa, deverá apresentar o Assento de Nascimento Português (cópia simples), com o casamento averbado;
6) O Cônjuge que não possuir nacionalidade portuguesa, deverá apresentar a Certidão de Nascimento Brasileira e Identidade (cópias simples);
7) Formulário de nacionalidade Modelo 3 preenchido;
8) Documentos que possam comprovar a efetiva ligação à comunidade nacional:
Residência legal em território nacional / Deslocação regular a Portugal / Propriedade em seu nome há mais de 3 anos em Portugal / Ligação a uma comunidade histórica portuguesa no estrangeiro / Pertencer há mais de 5 anos a uma associação cultural portuguesa / Filhos em comum portugueses.
Para agendar online, escolher as opções "Avós/Esposa", "Notariado" e, depois, "Reconhecimento de Assinatura".
Pedido de Nacionalidade (Neto)
1) Certidão de Nascimento de Inteiro Teor apostilada (Apostila de Haia) emitida há menos de 1 ano;
2) Certidão de Nascimento de Inteiro Teor por Cópia Repográfica apostilada (Apostila de Haia) emitida há menos de 1 ano;
3) Cópia da Carteira de Identidade apostilada (Apostila de Haia); (Não pode ser CNH)
4) Nada Consta Registo Criminal emitido pela Polícia Federal (Apostila de Haia), não existindo, por isso, pena de prisão igual ou superior a 3 anos, por crime punível segundo a lei portuguesa, assim como perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional;
5) Cópia de Assento de Nascimento do Avô/Avó (o que for português) (cópia simples);
6) Certidão de Nascimento do pai/mãe (o que for o filho do português), comprovando que a filiação foi estabelecida na menoridade;
7) Conhecimento suficiente da Língua Portuguesa;
9) Formulário de nacionalidade 1D preenchido.
A documentação deverá ser enviada para Lisboa (endereço abaixo), após a conferência e o reconhecimento presencial da assinatura no Consulado.
Endereço:
Conservatória dos Registos Centrais
Rua Rodrigo da Fonseca, n.º 198
1099-003 Lisboa
Formas de pagamento da Nacionalidade Portuguesa:
(escolher apenas uma)
1) Cartão de Credito: 175 euros
2) Vale Postal Internacional no valor de 175 euros (a ser pago nos correios)
Contatos para o Acompanhamento do seu processo:
Telefones: 00.21.351.213 817 600 / 00.21.351.213 817 670
Email: registos.centrais@irn.mj.pt
Para agendar online, escolher as opções "Avós/Esposa, "Notariado" e, depois, "Reconhecimento de Assinatura".
Passaporte
1) Comprovativo de identidade portuguesa (Cartão de Cidadão);
Para agendar online, escolher as opções "Documentos de Viagem" e, depois, "Passaporte Eletrónico Português".
Passaporte Temporário
1) Documentos de identificação caducados;
2) Fotografia, tipo passe e a cores.
Dado o caráter emergencial, deverá proceder ao agendamento através do e-mail sconsular.brasilia@mne.pt.
Procuração
1) Documento de identificação civil;
2) Trazer minuto em documento editável.
Obs.: Este ato consular é apenas obtido presencialmente.
Para agendar online, escolher as opções "Atos Diversos" e, depois, "Todos os Atos (Atos Diversos)".
Título de viagem única
1) Cópia do cartão de cidadão e passaporte caducados;
2) Uma fotografia, tipo passe e a cores;
3) Passagem aérea com menos de 14 dias;
4) Comprovativo de residência.
Obs.: O Título de Viagem Única é um documento de viagem de emergência emitido somente para os cidadãos de nacionalidade portuguesa, devidamente confirmada, que se encontrem não documentados no estrangeiro e precisem de viajar com urgência para Portugal (por via direta, sem escalas) e não disponham de tempo útil para a emissão do passaporte comum.
Dado o caráter emergencial, deverá proceder ao agendamento através do e-mail sconsular.brasilia@mne.pt.
Tabela de Emolumentos
| TABELA DE EMOLUMENTOS (6, 6308) | VALOR | VALOR | VALOR DÉBITO | ARTIGO 84 |
| CAPACIDADE MATRIMONIAL |
€ 60 |
R$ 397, 85 | R$ 405, 97 | R$ 8, 12 |
| CARTA IMTT |
€ 30 |
R$ 198, 92 | R$ 202, 98 | R$ 4, 06 |
| CARTÃO DE CIDADÃO (+25 ANOS) | € 23 | R$ 152, 51 | R$ 155, 62 | R$ 3, 11 |
| CARTÃO DE CIDADÃO (-25 ANOS) | € 20 | R$ 135, 62 | R$ 135, 32 | R$ 2, 70 |
| CASAMENTO (AVERBAÇÃO) | € 120 | R$ 795, 70 | R$ 811, 93 | R$ 16,23 |
| INSCRIÇÃO CONSULAR (CERTIDÃO) | € 10 | R$ 66, 31 | R$ 67, 66 | R$ 1, 35 |
| CERTIDÃO SIRIC | € 20 | R$ 132, 62 | R$ 135, 32 | R$ 2, 70 |
| CERTIFICADO DE BAGAGEM | € 23 | R$ 152, 51 | R$ 155, 62 | R$ 3, 11 |
| CERTIFICADO DE RESIDÊNCIA | € 30 | R$ 198, 92 | R$ 202, 98 | R$ 4, 06 |
| NACIONALIDADE (+18 ANOS) | € 220 | R$ 1.458, 78 | R$ 1.488, 55 | R$ 29, 77 |
| PASSAPORTE | € 75 | R$ 497, 31 | R$ 507, 46 | R$ 10, 15 |
| PASSAPORTE TEMPORÁRIO | € 150 | R$ 994, 62 | R$ 1.014, 92 | R$ 20, 30 |
| PROCURAÇÃO | € 50 | R$ 331, 54 | R$ 338, 31 | R$ 6, 77 |
| TÍTULO DE VIAGEM ÚNICA | € 25 | R$ 165, 77 | R$ 169, 15 | R$ 3, 38 |
