Recorda-se que a Lei nº 47/2018, de 13 de agosto, consagra aos eleitores residentes no estrangeiro o direito de opção entre votar presencialmente ou por via postal nas eleições para a Assembleia da República.

A opção entre o voto presencial ou o voto por via postal é feita junto da respetiva comissão recenseadora (CR) - a Embaixada, no caso - e só será possível até à data da publicação em Diário da República do Decreto Presidencial marcando as eleições.

Para o efeito, deverão os eleitores indicar a sua opção para o e-mail da Secção Consular desta Embaixada (sconsular.brasilia@mne.pt), indicando ainda o seu nome completo, número de Cartão do Cidadão e data de nascimento.

Os eleitores recenseados no estrangeiro, que não exerçam o seu direito de opção entre votar presencialmente ou por via postal até à data da convocação formal do ato eleitoral, votam por correspondência.

Caso nunca tenha votado presencialmente, em Brasília, nas Eleições Legislativas e o deseje fazer, o cidadão português poderá deslocar-se à Embaixada de Portugal nos dias úteis, preferencialmente entre as 14h e 16h, até ao dia de publicação da data das eleições em Diário da República, e solicitar a alteração de voto por via postal para presencial.

Uma vez formalizada a data das eleições, esta situação só poderá ser alterada após a realização do ato eleitoral.

  • Partilhe